Leis

LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13775.htm)

LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016

Responsabilidade civil dos notários e registradores. dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13286.htm)

LEI Nº 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – LEI DA MEDIAÇÃO

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm)

LEI Nº 12.373, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, DA BAHIA

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária
(https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-12373-de-23-de-dezembro-de-2011)

LEI Nº 12.352, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências
(https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/1029092/lei-12352-11)

LEI Nº 10931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm)

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)

LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10169.htm)

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios).
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm)

LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm)

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm)

LEI Nº 6,015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm)

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046)

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968

Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm)

LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
(https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=4728&ano=1965&ato=bbcITWq1UeZRVT68b)