Decretos

Decreto Judiciário, nº 801, de 19 de dezembro de 2014

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Decreto Judiciário, nº 1.116, de 18 de dezembro de 2013

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Decreto Judiciário, nº 1.113, de 16 de dezembro de 2013

Regulamenta o Selo de Autenticidade de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011.

Decreto judiciário nº 395, de 21 março de 2012

Determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos que especifica.

Decreto Judiciário nº 286, de 14 fevereiro de 2012

Decreto Judiciário nº 286, de 14 fevereiro de 2012 - Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969

Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Decreto lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903

Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.