O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial é um código alfanumérico gerado eletronicamente, que atua como identificador único vinculado a cada ato notarial e registral realizado por qualquer Cartório no Estado da Bahia.
Nos Tabelionatos de Protesto de Títulos, apenas as certidões estão sujeitas à aposição do selo eletrônico.
A ausência da aplicação do selo configura ilícito administrativo, sendo considerada falta grave, e pode sujeitar o titular da serventia às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935/1994, além das sanções civis e criminais cabíveis.
🔎 Para verificar a autenticidade do selo eletrônico, clique abaixo:
