Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
Para acessar o CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS do FORO EXTRAJUDICIAL, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), instituído pelo Provimento nº 149-CNJ, de 24.08.2023, clique no link abaixo:
