Averbação de Cancelamento

A averbação de cancelamento do protesto pode ser solicitada após a quitação da dívida ou por meio de decisão judicial.
O pedido pode ser feito por qualquer interessado. No caso de quitação, é necessária a autorização do credor, por meio de uma declaração de anuência, que pode ser apresentada em formato físico ou eletrônico.

Nos casos de títulos apresentados mediante simples indicação, o credor ou portador também pode disponibilizar ao devedor o instrumento de protesto, permitindo que ele realize o cancelamento diretamente no cartório.

Orientações ao credor/portador:

📄 Clique aqui para acessar o modelo de anuência.

🌐 Clique aqui para enviar a anuência pela plataforma CENPROT.

✅ Formato Físico:

• Requerimento com firma reconhecida por Tabelião de Notas.
• Entrega da documentação no cartório.
• Documentos podem ser enviados previamente digitalizados para análise pelo e-mail:
  📧 boleto@4protestodesalvador.com.br

✅ Formato Eletrônico:

• Requerimento com assinatura digital válida pela ICP-Brasil.
• Ou, alternativamente, com assinatura GOV.BR, exclusivamente pela plataforma CENPROT Nacional.
  🔗 Acesse: https://www.pesquisaprotesto.com.br/servico/pedido-anuencia
• Envio ao cartório deve ser feito por:
  • E-mail: boleto@4protestodesalvador.com.br
  • Ou diretamente pela plataforma CENPROT, quando utilizada a assinatura GOV.BR, conforme determinação do Art. 420, §1º do CNP-BA.

  Observações: Conforme as disposições do Art. 420, §4º do CNP-BA: O pedido de cancelamento pode ser feito pela internet, com a anuência do credor ou apresentante, assinada com certificado digital ICP-Brasil, assinatura eletrônica avançada (como GOV.BR, desde que já usada na assinatura do título ou documento de dívida), ou por outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato (como a plataforma CENPROT).

📌 Importante:

Para pessoa jurídica, o requerimento deve:

• Ser elaborado em papel timbrado
• Estar assinado pelo representante legal
• Ser acompanhado, quando necessário, de contrato social ou procuração.

Os emolumentos para o cancelamento serão enviados após a análise da documentação. Consulte a tabela de valores disponível em nosso site.